A Certidão de Acervo operacional (CAO) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), nas quais a empresa foi citada no campo “Empresa Contratada” da ART, conforme estabelecido na Resolução 1.137 de 31 de março de 2.023 - Confea.
Como obter:
Diretamente na plataforma do ambiente da Empresa. Acessar o menu: Certidões > Cadastrar solicitação de Certidão > em dados, selecione Certidão de Acervo Operacional (CAO).
Dentro do formulário, indique as ARTs que deseja incluir na Certidão.
A certidão de acervo Operacional somente será emitida com as Anotações de Responsabilidade Técnica que atendam os seguintes critérios:
Validade da Certidão: A CAO é válida em todo o território nacional, mas perderá a validade caso alguma de suas ARTs seja substituída, cancelada ou nula.