O registro é o ato obrigatório para a pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício das profissões Engenharia, Agronomia e Geociências no Crea onde ela inicia suas atividades.

Documentação necessária:

• Solicitar o registro de empresa no SITAC Ambiente Público;
• CNPJ;
• Prova de vínculo de cada responsável técnico com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando este não constar no contrato social da empresa como sócio. Podem ser documentos de prova de vínculo:
• Carteira de trabalho com o salário atualizado;
• Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado) com firma reconhecida* do contratante e contratado;
• Ficha de registro de empregado.
• ART de cargo e função para cada responsável técnico;
• Certidão de registro e quitação - CRQ do Crea de origem (somente para empresas constituídas fora do estado do Ceará e que já possuem registro em outro Crea);
• Valor do serviço: (registro empresa) + anuidade de acordo com o capital social (tabela de valores) + (para cada ART de cargo ou função).

Informação adicional:

• Todos os documentos deverão ser digitalizados (em arquivo PDF de no máximo 20MB) e anexados na solicitação aberta no SITAC Ambiente Público;
• Os boletos para pagamento das taxas serão enviados para o e-mail da empresa;
• A anuidade do registro inicial será cobrada proporcionalmente em razão do mês de registro da empresa;
• Após o pagamento da anuidade a empresa poderá emitir gratuitamente a CRQ - Certidão de Registro e Quitação no sistema eletrônico da empresa;
• A anuidade da pessoa jurídica, já registrada em outro Crea, que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado. No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital;
• * O reconhecimento da firma poderá ser realizado por empregado do Crea-CE da sede ou inspetoria, mediante confronto da assinatura do documento com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, a lavrar sua autenticidade no próprio documento ou ser substituída por assinatura digital através de certificado digital de todos que assinarem o documento.

Documentos: