Comprovação da baixa ou da inexistência de Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs, referentes a serviços executados ou em execução, registradas nos Creas onde requereu ou visou seu registro;
O profissional deverá estar adimplente com o Crea-CE;
O profissional não poderá ter: ART em aberto, auto de infração e responsabilidade técnica ativa.
Profissionais com REGISTRO no CREA-CE e possuindo VISTO em outro CREA ou com VISTO no CREA-CE, deverão anexar ao seu pedido: Declaração do CREA de origem e/ou dos CREAs onde possui visto informando que não possui ART em aberto e não responde a processo ético disciplinar.