O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU) enviaram ofício à Prefeitura Municipal de Maracanaú solicitando a reformulação imediata do edital n° 009/203 que prevê a abertura de 80 vagas para a contratação de profissionais de nível médio, técnico, superior e formação de cadastro de reserva. O concurso oferta vagas para profissionais formados em Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo. O cargo é para Auditor Fiscal de Controle Urbano, mas o edital apresenta equívocos em relação aos salários ofertados e o disposto na legislação.
Segundo a análise do Crea-CE e do CAU, o edital da Prefeitura de Maracanaú não está respeitando o que preconiza a Lei n° 4.950-A/1966 que estabelece o piso mínimo para as categorias profissionais de engenheiros e arquitetos. O edital prevê o pagamento de R$ 3.068,74 para uma carga horária de 40 H/S. A Lei n° 4.950-A/1966 é clara e define o pagamento do piso mínimo para engenheiros e arquitetos nos artigos 5° e 6°:
Art. 5° - Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do art. 3° fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea "a" do art. 4° e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea "b" do art. 4°
Art. 6° - Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do art. 3° a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5° desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das (6) diárias de serviço. O ofício enviado à Prefeitura Municipal de Maracanaú também argumenta que o Supremo Tribunal Federal já julgou pela constitucionalidade do uso do salário mínimo como indexador do valor para o recebimento dos profissionais da Engenharia e Arquitetura e Urbanismo.
O ofício assinado pelo presidente do Crea-CE, Engenheiro Civil Emanuel Maia Mota, e o presidente do CAU/CE, Lucas Ribeiro Rozzoline Muniz, ressalta que é necessário que "seja reformado o edital de concurso, a fim de que seja usado o valor apontado pela lei, qual seja, o total de 6 (seis) salários mínimos para uma carga horária correspondente a 30 horas semanais". Os dois presidentes pugnaram pela reforma do edital e sua republicação com novo prazo para as inscrições respeitando a legislação.
Assessoria de Comunicação do Crea-CE
Confea, Crea-SP e Crea-CE unem-se em ação para proteger atribuições profissionais junto ao TCU
Crea-CE e CBPCE firmam parceria para impulsionar carreiras internacionais de engenheiros cearenses
Sequestro de Carbono, mulheres na Engenharia e meio ambiente se destacam na quinta-feira da SOEA
Intercâmbio profissional, inclusão de mulheres e projetos inteligentes marcam o primeiro dia da SOEA
Crea-CE compartilha informações sobre ações inovadoras no Colégio de Presidentes dos Creas em Natal
Crea-CE e Mútua participam de livro que serve como referência para a Engenharia de Pesca no Brasil
Crea-CE participa de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres na Engenharia
Fiscalização do Crea-CE participa do Encontro Regional de Fiscalização do Sistema Confea/Crea
Colégio de Instituições de Ensino Superior lança III Prêmio TCC Crea e Fórum de Docentes e Discentes
SENGE-CE convoca seus associados para um Assembleia Extraordinária que ocorrerá no dia 05 de janeiro
3ª Reunião Ordinária do Fórum de Presidentes dos CREAs da Região Nordeste que aconteceu em Fortaleza
Licitações e Contratos: O que muda e o que se mantém, com a edição da nova Lei – Aspectos Práticos
Visita do Dep. Estadual Agenor Neto para assuntos de interesse dos Profissionais do Sistema
Medidas de higiene, desinfecção e cuidados individuais que fazem parte do Plano de Retomada
NOTA OFICIAL AOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, AGRONOMIA E GEOCIÊNCIAS E À SOCIEDADE DE UM MODO GERAL
Servidora Maria de Nazaré foi homenageada pelo Confea no X Seminário Nacional de Ouvidores
ELEIÇÃO 2019 - Edital de Convocação Eleitoral para o Cargo de Conselheiro Federal da Eng. Elétrica
Prefeitura de Fortaleza e Crea-CE articulam parceria para compensação da emissão de gás carbônico
Encaminhamento de projetos dos profissionais para os deputados da bancada cearense no congresso
Proposta de projeto de lei para regularizar a contratação e a remuneração de profissionais.
CREA-CE é pioneiro na desburocratização de procedimentos no atendimento aos profissionais
Instituto Federal do Ceará está reformulando a grade dos cursos ligados à área tecnológica.
Crea-CE visita FAMETRO e tira dúvidas dos estudantes de engenharia sobre papel institucional do cons
Eleições 2017 | Participe do debate com os presidenciáveis às eleições do Sistema Confea/Crea
Cajucultura: Praga da mosca branca ameaça estimativa de crescimento da produção de caju no estado
Servidor do Crea-CE inicia campanha para custear sua participação na 93ª Corrida de São Silvestre
XXX CBA fica encerrado com a elaboração da Carta de Fortaleza, que defende reserva de mercado
Diretor do Crea-CE, eng. civil Lawton Parente, profere palestra sobre Inspeção Predial no dia 16
Reunião promove debate sobre proposta de reajuste das mensalidades do Plano de Saúde Unimed
Mobilização da Engenharia e da Agronomia em prol do desenvolvimento marca o encerramento da 74ª Soea
Gerenciamento de recursos hídricos depende de integração entre diferentes políticas e a sociedade
Participantes da 74ª SOEA, no Pará, poderão conhecer e contratar benefícios previdenciários da Mútua
Inspeção Predial integra debates do Seminário eSocial e seu impacto na Saúde e Segurança do Trabalho
Crea-CE participa da 2ª Reunião Ordinária do Fórum de Presidentes dos Creas do Nordeste em Salvador
Empresa júnior de engenharia e arquitetura promove o acesso de alunos ao mercado de trabalho
A exposição “Construções em Movimento” será a mais nova atração do Centro Cultural do Crea-CE
TCM tem parceria do MPCE, OAB, CRC-CE, CRA-CE, Crea-CE e Senge-CE para manter seus serviços
Senge-CE comemora seus 75 anos em solenidade na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Conselhão promove mútua colaboração entre autarquias de fiscalização profissional do estado