O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará (Crea-CE) anunciaram hoje uma ação conjunta para proteger as atribuições profissionais dos engenheiros, agrônomos e geocientistas. A ação, que representa todos os demais Conselhos Regionais do país, surge em resposta ao Acórdão 1.693/2020 – Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em consonância com a recomendação da AudGovernança, e com base no artigo 276, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, os Conselhos encaminharam o processo à unidade especializada para a prévia oitiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). O CFT terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar-se sobre as questões levantadas no processo, em especial, alegações de que atos normativos secundários emitidos pela entidade invadiram as atribuições legais dos profissionais de engenharia vinculados aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Entre as normativas questionadas estão as Resoluções/CFT 58/2019, 74/2019, 89/2019, 101/2020, 108/2020 e 186/2022, cuja suposta violação aos princípios da reserva legal e da eficiência administrativa está sendo examinada.

Essa iniciativa reflete o compromisso dos Conselhos em salvaguardar a integridade das atribuições profissionais de seus registrados e manter a qualidade e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, respeitando os limites estabelecidos pela legislação vigente.

Assessoria de Comunicação do Crea-CE