O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) expressa seu total apoio às Emendas 123, 207 e 270 da Medida Provisória 1286/2024, que propõem a adequação da jornada de trabalho dos profissionais de engenharia e agronomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs) para 20 horas semanais, com possibilidade de extensão para 40 horas, mediante remuneração proporcional.

O modelo de jornada diferenciada já é adotado há mais de uma década para médicos veterinários, conforme a Lei n° 12.702/2012. No entanto, essa legislação deixou de contemplar engenheiros e agrônomos contrariando o princípio de isonomia estabelecido pela Lei n° 4.950/1966, que assegura tratamento igualitário entre as profissões de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária.

Dessa forma, as emendas apresentadas têm o objetivo de corrigir essa desigualdade histórica, promovendo a valorização dos profissionais que atuam diretamente no planejamento, execução e manutenção da infraestrutura das universidades e institutos federais. A retenção de engenheiros e agrônomos experientes e altamente qualificados é essencial para a continuidade e otimização dos investimentos na educação superior, especialmente diante do Novo PAC, que prevê R$ 4,5 bilhões em investimentos para as instituições federais em todo o país.

O CREA-CE reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e da valorização dos profissionais de engenharia, agronomia e geociências, reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento e fortalecimento da educação pública brasileira.

Assessoria de Comunicação do Crea-CE